Cartão Social do Bombeiro Voluntário
Consulte aqui o Regulamento do Cartão Social do Bombeiro Voluntário
Prazos para submissão dos pedidos às regalias sociais, indicadas no artigo n.º 8 do Regulamento:
| Regalia Social | Prazo para submissão |
|---|---|
| a) Concessão de apoio inicial para o encaminhamento jurídico em processos motivados por factos ocorridos no exercício de funções | Qualquer momento |
| b) Concessão de apoio jurídico, administrativo e psicológico gratuito ao agregado familiar dos Bombeiros do concelho em processos de caráter social, decorrentes da morte do elemento nas suas funções de voluntariado | |
| c) Apoio ao nível da ação social escolar | Durante o ano letivo, de 1 de setembro a 30 de maio |
| d) Apoio financeiro para pagamento de despesas escolares para Bombeiros que frequentem o ensino superior | |
| e) Apoio financeiro para pagamento de despesas escolares dos descendentes diretos dos Bombeiros que frequentem o ensino superior | |
| f) Redução de 30 % nas tarifas fixas de consumo de água, saneamento e resíduos, para consumidores domésticos | Durante o mês de Dezembro |
| g) Acesso gratuito a piscinas, museu, cineteatro e outros equipamentos coletivos do Município | Qualquer momento |
| h) Redução de 15 % das taxas municipais urbanísticas, designadamente as das licenças de construção, beneficiação e ampliação de casa para habitação própria e permanente | |
| i) Condições de pagamento iguais às de um funcionário do município, no parque de estacionamento subterrâneo do edifício sede do Município de Ourém | |
| j) Atribuição de distinções honoríficas | |
| k) Redução de 20 % no valor do Imposto Municipal sobre Imóveis - IMI | Até 30 de setembro. Em 2024, excecionalmente, até 15 de outubro. |
| l) Passe mensal gratuito nos transportes urbanos - TUFO | Qualquer momento |
